REsp 2157723 - DECISAO

REsp 2157723 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC mencionadas, sendo manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LENICE ARBONELLI MENDES TROYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC mencionadas, sendo manifestamente intempestivo; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.