AREsp 2677350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LEONES SANDRI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONES SANDRI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso especial
2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.