AREsp 2711915 - DECISAO

AREsp 2711915 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DELIO NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DELIO NUNES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17/10/2023; recurso interposto em 09/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.