AREsp 2708893 - DECISAO

AREsp 2708893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal) e da ausência de regularização da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo a decisão de não conhecimento proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Exigência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal) e da ausência de regularização da representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo a decisão de não conhecimento proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.