AREsp 2706730 - DECISAO

AREsp 2706730 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 30.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 22.02.2024, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO CAVALINI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE BENEDITO CAVALINI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 30.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 22.02.2024, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.