AREsp 2723816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.