REsp 2167101 - DECISAO

REsp 2167101 - DECISAO

O recurso foi interposto em 19.07.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do Recurso Especial e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 19.07.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 27.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do Recurso Especial e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.