AREsp 2706292 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a comprovação de feriado local (12/2/2024) não foi feita no ato de interposição do recurso, sendo aplicável a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC na forma interpretada pelo Tribunal; o feriado nacional de 13/2/2024 dispensa prova; e a majoração de honorários não se aplica ante a ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: HELITON JOSE ARAUJO; Embargante: EDNA APARECIDA LARA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Recursais, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Intempestividade Do Recurso Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Recursais Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

HELITON JOSE ARAUJO

Embargante

EDNA APARECIDA LARA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por não considerar feriado local e suspensão de prazos (12 e 13 de fevereiro de 2024)
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a comprovação de feriado local (12/2/2024) não foi feita no ato de interposição do recurso, sendo aplicável a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC na forma interpretada pelo Tribunal; o feriado nacional de 13/2/2024 dispensa prova; e a majoração de honorários não se aplica ante a ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)