REsp 2044824 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/12/2021 e interposição em 06/01/2022). Em razão da especialidade prevista no art. 798 do CPP, o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos criminais, não havendo suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR LUCAS TOPASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Especialidade Dos Prazos Penais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Especialidade Dos Prazos Penais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITOR LUCAS TOPASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) em detrimento do art. 220 do CPC
  3. 3 Efeito do recesso forense na contagem de prazos penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/12/2021 e interposição em 06/01/2022). Em razão da especialidade prevista no art. 798 do CPP, o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos criminais, não havendo suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.