AREsp 2755361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não ter sido demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Constatou-se a intempestividade da apelação da embargada em razão da intimação eletrônica válida (Lei 11.419/2006 e regulamentação do TRF2) e da contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 1003, §5º, do CPC/15. Ademais, houve provimento quanto ao recurso do INSS para majorar os honorários advocatícios, determinando-se a fixação em 10% sobre o valor exequendo de R$58.815,87, atualizado até o...

Parties
Agravante: AURISMAR DE MOURA MENEZES; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica, Apreciação Equitativa Dos Honorários, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica Apreciação Equitativa Dos Honorários Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AURISMAR DE MOURA MENEZES

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Fixação e majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não ter sido demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Constatou-se a intempestividade da apelação da embargada em razão da intimação eletrônica válida (Lei 11.419/2006 e regulamentação do TRF2) e da contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 1003, §5º, do CPC/15. Ademais, houve provimento quanto ao recurso do INSS para majorar os honorários advocatícios, determinando-se a fixação em 10% sobre o valor exequendo de R$58.815,87, atualizado até o...