REsp 2174797 - DECISAO

REsp 2174797 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17.07.2024 após a intimação do acórdão em 25.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO ALEXSANDRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO ALEXSANDRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 17.07.2024 após a intimação do acórdão em 25.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.