AREsp 2658346 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão foi publicado em 11/01/2024 e que o recurso especial foi protocolado em 15/02/2024, tendo o prazo recursal de 15 dias úteis se escoado antes do protocolo mesmo após a suspensão do prazo pelo recesso forense (20/12 a 20/01), e que o feriado de carnaval não altera o termo final no caso, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIVAR DIVINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recesso Forense (20/12 a 20/01), Suspensão Do Prazo Processual, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Recesso Forense (20/12 a 20/01) Suspensão Do Prazo Processual Art. 220 Do Cpc/2015

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Parties

EDIVAR DIVINO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/01)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão foi publicado em 11/01/2024 e que o recurso especial foi protocolado em 15/02/2024, tendo o prazo recursal de 15 dias úteis se escoado antes do protocolo mesmo após a suspensão do prazo pelo recesso forense (20/12 a 20/01), e que o feriado de carnaval não altera o termo final no caso, concluiu-se pela intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.