AREsp 2784890 - DECISAO

AREsp 2784890 - DECISAO

Considerando que a parte foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 03.06.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso foi declarado manifestamente intempestivo e, por esse fundamento, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO SALES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO SALES DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e caracterização de intempestividade nos termos do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 03.06.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso foi declarado manifestamente intempestivo e, por esse fundamento, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.