AREsp 2461028 - ACORDAO

O prazo recursal da Defensoria Pública começou na data da abertura de vista para ciência do acórdão (18/10/2022); o recurso especial foi interposto em 18/11/2022, após o decurso do prazo de 30 dias corridos contado em dobro, configurando intempestividade; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo, em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Defensoria Pública, Prazo Em Dobro, Termo Inicial Do Prazo, Súmula 83/stj

Processual Penal Intempestividade Do Recurso Defensoria Pública Prazo Em Dobro Termo Inicial Do Prazo Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido por intempestividade

Orders

Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Agravo em recurso especial desprovido.