RMS 75093 - DECISAO

RMS 75093 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente incabível para impugnar ato judicial suscetível de recurso ou decisões de Turma Recursal, conforme súmulas e precedentes, impondo o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA ENNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Incabibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Do Recurso Incabibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança Aplicação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVEIRA FEITOZA ENNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso em mandado de segurança (15 dias úteis)
  2. 2 Possibilidade de comprovação de feriado nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 Impossibilidade de uso do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o mandado de segurança mostrou-se manifestamente incabível para impugnar ato judicial suscetível de recurso ou decisões de Turma Recursal, conforme súmulas e precedentes, impondo o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.