AREsp 2492680 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 28/03/2022; prazo iniciado em 29/03/2022 e expirado em 12/04/2022) e a petição foi protocolada em 27/04/2022; o atestado médico juntado é genérico e não comprova a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato, não caracterizando justa causa para devolução do prazo.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazos Recursais, Devolução De Prazo Por Justa Causa, Atestado Médico, Substabelecimento De Mandato
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazos Recursais Devolução De Prazo Por Justa Causa Atestado Médico Substabelecimento De Mandato

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Qual é a forma de contagem dos prazos em processo penal
  3. 3 Se atestado médico genérico constitui justa causa para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 28/03/2022; prazo iniciado em 29/03/2022 e expirado em 12/04/2022) e a petição foi protocolada em 27/04/2022; o atestado médico juntado é genérico e não comprova a absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato, não caracterizando justa causa para devolução do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.