AREsp 2782893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual estava irregular, não sendo sanado o vício quanto à cadeia de procuração/substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: PRETTY BABY CONFECCOES LTDA FALIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Representação Processual E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Representação Processual E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

PRETTY BABY CONFECCOES LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)
2 Regularização da representação processual e cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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