AREsp 2374505 - ACORDAO

Verificou-se que o prazo recursal iniciou em 04/07/2022 e terminou em 25/07/2022; a indisponibilidade do sistema ocorrida em 13/07/2022 não coincidiu com o termo inicial nem com o termo final do prazo, de modo que não houve prorrogação do prazo; o recurso especial interposto em 26/07/2022 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal
3 Condição de coincidência com o primeiro ou último dia para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.