REsp 2190017 - DECISAO

REsp 2190017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024 e interposição em 05.11.2024) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a regra de não conhecimento e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024 e interposição em 05.11.2024) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a regra de não conhecimento e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.