AREsp 2866548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; a juntada de provimento de tribunal diverso (TJMT) não afastou a intempestividade, sendo aplicável o art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SOUSA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal (15 Dias), Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente, Aplicação Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024), Penhora De Bem Imóvel Indivisível, Intimação Do Coproprietário
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal (15 Dias) Comprovação De Feriado Local / Suspensão De Expediente Aplicação Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024) Penhora De Bem Imóvel Indivisível Intimação Do Coproprietário

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Parties

MARIA DO CARMO SOUSA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC e efeitos da Lei n. 14.939/2024 sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Se provimento de outro tribunal (TJMT) comprova suspensão local de prazos no feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos; a juntada de provimento de tribunal diverso (TJMT) não afastou a intempestividade, sendo aplicável o art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.