AREsp 2964177 - DECISAO

AREsp 2964177 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o Recurso Especial e o Agravo foram protocolados após o termo inicial do prazo de 15 dias úteis), a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificar tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042 e 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o Recurso Especial e o Agravo foram protocolados após o termo inicial do prazo de 15 dias úteis), a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça