AREsp 2954514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o termo final do prazo; não se aplicou a suspensão prevista no art. 798-A do CPP porque o caso envolvia réu preso, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazo Processual Entre 20/12 E 20/01 (art. 798 a Do Cpp), Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Suspensão De Prazo Processual Entre 20/12 E 20/01 (art. 798 a Do Cpp) Recurso Especial

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Parties

CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP quanto à suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 e suas exceções (réu preso, Lei Maria da Penha, medidas urgentes)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o termo final do prazo; não se aplicou a suspensão prevista no art. 798-A do CPP porque o caso envolvia réu preso, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.