AREsp 2976789 - DECISAO

AREsp 2976789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVA LEITE DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EVA LEITE DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.