AREsp 2919948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 27/03/2025 após a intimação de 03/03/2025, tornando-o manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os prints de tela do PJe apresentados não constituem prova idônea para demonstrar erro do Tribunal na contagem do prazo, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Josy Solangi Maranhão Santos Andrade; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Tempestividade Recursal, Prova Eletrônica (prints) Insuficiente, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Servidor Público Intempestividade Do Recurso Tempestividade Recursal Prova Eletrônica (prints) Insuficiente Comprovação Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

Josy Solangi Maranhão Santos Andrade

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se prints de tela do PJe são suficientes para comprovar tempestividade ou erro na contagem do prazo
  3. 3 Necessidade de justa causa comprovada para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 27/03/2025 após a intimação de 03/03/2025, tornando-o manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, os prints de tela do PJe apresentados não constituem prova idônea para demonstrar erro do Tribunal na contagem do prazo, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.