RMS 77655 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 16.05.2025 após intimação em 23.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Impetrante: NEVITON ASSIS MOTA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEVITON ASSIS MOTA FILHO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 16.05.2025 após intimação em 23.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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