AREsp 3035903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: JUCIMAR TECHORNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCIMAR TECHORNEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Contagem do prazo processual para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.