AREsp 3058771 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados, sendo manifestamente intempestivo; como a intempestividade é requisito de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: ALEX DA SILVA TEIXEIRA; Agravado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Tempestividade Como Requisito De Admissibilidade Recursal, Reconhecimento De Ofício Da Intempestividade, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Tempestividade Como Requisito De Admissibilidade Recursal Reconhecimento De Ofício Da Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos.
2 Se a intempestividade pode ser reconhecida de ofício independentemente de manifestação da parte agravada.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.