AREsp 3230970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, posto que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto somente em 10.07.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE HOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS HENRIQUE HOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, posto que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto somente em 10.07.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.