AREsp 1724364 - ACORDAO

AREsp 1724364 - ACORDAO

Não há novo elemento capaz de alterar a decisão agravada; a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 20/03/2020 e a Resolução n. 313/2020 apenas suspendeu prazos, não modificando datas de publicação ou intimação; o prazo recomeçou em 04/05/2020 com término em 22/05/2020, e o agravo interno foi protocolado em 24/05/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, a jurisprudência do STJ admite a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Efeito da Resolução nº 313/2020 do CNJ sobre prazos e publicações

Ratio Decidendi

Não há novo elemento capaz de alterar a decisão agravada; a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 20/03/2020 e a Resolução n. 313/2020 apenas suspendeu prazos, não modificando datas de publicação ou intimação; o prazo recomeçou em 04/05/2020 com término em 22/05/2020, e o agravo interno foi protocolado em 24/05/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, a jurisprudência do STJ admite a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo interno.