AREsp 1764733 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão recorrido em 17/02/2020 e interposição do recurso especial apenas em 11/03/2020, o recurso era intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo possível suprir essa prova em sede de agravo interno, sendo ainda irrelevante a modulação do REsp 1.813.684/SP por não se aplicar ao feriado invocado (não sendo segunda‑feira de carnaval), razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Pelo Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Pelo Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão recorrido em 17/02/2020 e interposição do recurso especial apenas em 11/03/2020, o recurso era intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo possível suprir essa prova em sede de agravo interno, sendo ainda irrelevante a modulação do REsp 1.813.684/SP por não se aplicar ao feriado invocado (não sendo segunda‑feira de carnaval), razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade.