RMS 65245 - ACORDAO

RMS 65245 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime definido pela data de publicação do provimento impugnado), o Recurso em Mandado de Segurança interposto em 01.09.2020 foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias (findo em 31.08.2020) e não houve comprovação, no ato, de qualquer feriado local que justificasse a prorrogação; assim, o recurso é intempestivo, o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO; Agravante: GIANCLAY GALDINO COSTA; Impugnado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Parties

CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO

Agravante

GIANCLAY GALDINO COSTA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança (prazo de 15 dias)
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime definido pela data de publicação do provimento impugnado), o Recurso em Mandado de Segurança interposto em 01.09.2020 foi protocolado após o termo final do prazo de 15 dias (findo em 31.08.2020) e não houve comprovação, no ato, de qualquer feriado local que justificasse a prorrogação; assim, o recurso é intempestivo, o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.