AREsp 1575724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 03.07.2019; recurso em 30.07.2019) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o seu termo final; ademais, eventual nulidade de intimação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Nulidade De Intimação, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Nulidade De Intimação Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico sobre a contagem dos prazos processuais
  3. 3 Momento oportuno para arguição da nulidade de intimação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 03.07.2019; recurso em 30.07.2019) e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o seu termo final; ademais, eventual nulidade de intimação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 583-599.