AREsp 1749419 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015; o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (sendo a comprovação posterior, em regra, inviável, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); a existência de recesso no STJ é irrelevante para a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias; os documentos apresentados foram insuficientes para afastar a intempestividade; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS; Agravado: MUNICÍPIO DE GUAREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Cpc/2015 Aplicabilidade, Suspensão De Prazos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Cpc/2015 Aplicabilidade Suspensão De Prazos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS

Agravante

MUNICÍPIO DE GUAREI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015; o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (sendo a comprovação posterior, em regra, inviável, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); a existência de recesso no STJ é irrelevante para a contagem dos prazos nas instâncias ordinárias; os documentos apresentados foram insuficientes para afastar a intempestividade; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto