AREsp 1757158 - ACORDAO

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Havendo recurso interposto após a publicação do entendimento do STJ (REsp 1.813.684/SP) que exige a comprovação do feriado ou suspensão de expediente no momento da interposição, não se admite prova posterior; assim, não sendo válida a juntada tardia do Decreto Judiciário n. 625/2019, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABA Comércio de Alimentos Ltda. e outros; Decisão Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Prova Da Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Prova Da Suspensão De Expediente

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Parties

ABA Comércio de Alimentos Ltda. e outros

Agravante

Presidência

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense que implique prorrogação do prazo recursal pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Momento adequado para a comprovação de feriado ou suspensão de expediente para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Havendo recurso interposto após a publicação do entendimento do STJ (REsp 1.813.684/SP) que exige a comprovação do feriado ou suspensão de expediente no momento da interposição, não se admite prova posterior; assim, não sendo válida a juntada tardia do Decreto Judiciário n. 625/2019, o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.