AREsp 1843929 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

TRISUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...