AREsp 1731533 - ACORDAO

AREsp 1731533 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade; as Resoluções do STJ indicam suspensão de prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 com retorno em 4/5/2020, de modo que, mesmo considerando a suspensão, o recurso foi protocolado após o término do prazo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: LAURIDES LAZARO GONÇALVES MORAIS; Agravante: SIRLEI MARIA GOMES MARTINS; Agravado: ALMERINDA GOMES MOLLE - ESPÓLIO; Agravado: ALEXSANDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Stj/gp), Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais (resoluções Stj/gp) Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURIDES LAZARO GONÇALVES MORAIS

Agravante

SIRLEI MARIA GOMES MARTINS

Agravante

ALMERINDA GOMES MOLLE - ESPÓLIO

Agravado

ALEXSANDER DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Efeitos da suspensão dos prazos no STJ entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e retomada em 4/5/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade; as Resoluções do STJ indicam suspensão de prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 com retorno em 4/5/2020, de modo que, mesmo considerando a suspensão, o recurso foi protocolado após o término do prazo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos