AREsp 1860038 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 26/11/2020 e interpôs o recurso em 12/01/2021, sendo o prazo recursal peremptório nos termos do art. 798 do CPP e não sujeito à suspensão pelo art. 220 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial interposto em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais
- 3 Natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado em 26/11/2020 e interpôs o recurso em 12/01/2021, sendo o prazo recursal peremptório nos termos do art. 798 do CPP e não sujeito à suspensão pelo art. 220 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment