AREsp 1771548 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 16.11.2020; prazo de 17.11.2020 a 07.12.2020), tendo sido protocolado em 10.12.2020, razão pela qual o recurso é intempestivo; consequentemente, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante/recorrente: ROYAL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prescrição Intercorrente, Improcedência Da Execução, Excesso De Penhora, Multa Processual

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prescrição Intercorrente Improcedência Da Execução Excesso De Penhora Multa Processual

Case Brief

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Parties

ROYAL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixo multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.