REsp 1898390 - ACORDAO

REsp 1898390 - ACORDAO

Por ausência de apresentação, no ato da interposição, de prova idônea de ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: TRISUL S/A; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRISUL S/A

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior do feriado local em sede de agravo interno
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por ausência de apresentação, no ato da interposição, de prova idônea de ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
  • MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.