AREsp 1734345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente quanto à intempestividade do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Leirson Meireles Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Contrato De Cartão De Crédito, Ação De Indenização
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Contrato De Cartão De Crédito Ação De Indenização

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Parties

Leirson Meireles Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prova documental da existência do débito (telas do sistema)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente quanto à intempestividade do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC