AREsp 1609276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 09.10.2017 e interposição em 01.11.2017), restando manifesta a intempestividade; a prova de suspensão do expediente (Decreto Judiciário 177/2017) apresentada extemporaneamente não pode regularizar a tempestividade em razão do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval e por força da data de interposição do recurso.

Parties
Agravante: DIRCEU DUTRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

DIRCEU DUTRA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 09.10.2017 e interposição em 01.11.2017), restando manifesta a intempestividade; a prova de suspensão do expediente (Decreto Judiciário 177/2017) apresentada extemporaneamente não pode regularizar a tempestividade em razão do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval e por força da data de interposição do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.