AREsp 1839003 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias previsto para o efeito (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e em face da regra específica de contagem de prazos em matéria penal do art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, não suspensos por férias, feriados ou recesso; por consequência, não havendo interrupção do prazo recursal para o agravo subsequente, o agravo em recurso especial e o agravo regimental também são intempestivos, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Esmeraldo Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Aplicação Do Novo CPC Versus CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Aplicação Do Novo CPC Versus CPP

Case Brief

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Parties

Esmeraldo Costa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem de prazo para recursos em matéria penal deve seguir o art. 798 do CPP (prazos contínuos e peremptórios) e não ser afetada pela suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016
  2. 2 Se o recurso especial interposto pelo agravante foi tempestivo diante da contagem de prazos aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias previsto para o efeito (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC) e em face da regra específica de contagem de prazos em matéria penal do art. 798 do CPP, que determina prazos contínuos e peremptórios, não suspensos por férias, feriados ou recesso; por consequência, não havendo interrupção do prazo recursal para o agravo subsequente, o agravo em recurso especial e o agravo regimental também são intempestivos, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada