AREsp 1757930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, qualquer feriado ou suspensão que justificasse a intempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não ser feriado de carnaval e o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 16.3.2020 e agravo interposto em 29.5.2020), de modo que, diante do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Prazo Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 29.5.2020 após intimação em 16.3.2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, qualquer feriado ou suspensão que justificasse a intempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não ser feriado de carnaval e o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 16.3.2020 e agravo interposto em 29.5.2020), de modo que, diante do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno