AREsp 1820754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o esgotamento do prazo recursal aplicável e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade é vício insanável sob o novo CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão Do Prazo Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o esgotamento do prazo recursal aplicável e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade é vício insanável sob o novo CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada