AREsp 1551079 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica‑se a orientação da Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição; como a agravante não comprovou o preparo nem regularizou após intimação, reconheceu‑se a deserção e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TATIANA MOREIRA NAUMANN; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Deserção, Preparo
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Incidência Do CPC De 2015 Deserção Preparo

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Parties

TATIANA MOREIRA NAUMANN

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 às regras de tempestividade
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior (exceção segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, aplica‑se a orientação da Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição; como a agravante não comprovou o preparo nem regularizou após intimação, reconheceu‑se a deserção e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e não regularização após intimação