AREsp 1641566 - ACORDAO

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Na vigência do CPC de 2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto (feriado em 18/04/2019), de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A; AGRAVANTE: LOPES E CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; AGRAVANTE: LUCIANO CAMARGO LOPES; AGRAVADO: EFIGENIA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.641.566 MG / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

HDI SEGUROS S.A

AGRAVANTE

LOPES E CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

AGRAVANTE

LUCIANO CAMARGO LOPES

AGRAVANTE

EFIGENIA DOS REIS SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.641.566 MG / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizaria comprovação a posteriori para feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se a suspensão de expediente no tribunal de origem atrai a prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC de 2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto (feriado em 18/04/2019), de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.