AREsp 2486648 - ACORDAO

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O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe de 18/11/2019); segundo a orientação consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, assim, não se aplica ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JAIME LUIS ZANELLA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

JAIME LUIS ZANELLA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e extensão dessa modulação a demais feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe de 18/11/2019); segundo a orientação consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e, assim, não se aplica ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno