AREsp 2505361 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 05/09/2023 e o agravo foi interposto somente em 28/09/2023, sendo exigida, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição; ausente tal comprovação, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Valdinea Mariano de Menezes Tomonari; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Valdinea Mariano de Menezes Tomonari

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou inexistência de expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 05/09/2023 e o agravo foi interposto somente em 28/09/2023, sendo exigida, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição; ausente tal comprovação, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.