AREsp 2365889 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior; não se aplica ampla modulação de efeitos além do feriado de segunda-feira de Carnaval reconhecido no REsp 1.813.684/SP.

Parties
AGRAVANTE: INTERATIVA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA; AGRAVANTE: QUIMERA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA; AGRAVADO: AILTON SCALAMBRINI; AGRAVADO: GRF GESTAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA; AGRAVADO: ORLANDO SCALAMBRINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

INTERATIVA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA

AGRAVANTE

QUIMERA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

AGRAVANTE

AILTON SCALAMBRINI

AGRAVADO

GRF GESTAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

AGRAVADO

ORLANDO SCALAMBRINI JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de feriado local no ato da interposição dos recursos
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior; não se aplica ampla modulação de efeitos além do feriado de segunda-feira de Carnaval reconhecido no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido