AREsp 2639664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos processuais citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos processuais citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.